CARTÓRIO LUCAS FERNANDES
8º TABELIONATO DE NOTAS DE GOIÂNIA

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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos)
Lei n° 8.935/94 (Lei dos Cartórios)
Lei nº 7.433/85 (Escrituras)
Decreto nº 93.240/86 (Requisitos Escrituras)
Inventário, Partilha, Separação Consensual e Divórcio Consensual por escritura pública
Lei nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro)
Lei Federal nº 10.169/00 (Emolumentos)
Lei Estadual nº 14.376/02 (Custas e Emolumentos)
Lei Estadual nº 19.191/15 (Emolumentos Serviços Notariais e de Registro)
Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
Lei Estadual nº 21.201/21 (Parcelamento do ITCMD em Goiás)