8° TABELIONATO DE NOTAS DE GOIÂNIA
CARTÓRIO LUCAS FERNANDES

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• Lei nº 7.433/85 (Escrituras)
• Decreto nº 93.240/86 (Requisitos Escrituras)
• Inventário, Partilha, Separação Consensual e Divórcio Consensual por escritura pública
• Lei nº 10.406/02 (Código Civil Brasileiro)
• Lei Federal nº 10.169/00 (Emolumentos)
• Lei Estadual nº 14.376/02 (Custas e Emolumentos)
• Lei Estadual nº 19.191/15 (Emolumentos Serviços Notariais e de Registro)
• Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei Estadual nº 21.201/21 (Parcelamento do ITCMD em Goiás)