Corregedoria e SSP alinham diretrizes para evitar fraudes na lavratura dos atos notariais

A proliferação das organizações criminosas certamente é um dos maiores desafios para as políticas de segurança pública no contexto atual e atinge também os serviços extrajudiciais, que também se tornaram alvos de quadrilhas especializadas na falsificação de documentos, através dos quais são lavrados atos notariais diversos. Atenta a essa grave situação, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás solicitou à Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSPGO) que seja disponibilizado aos cartórios extrajudiciais, sob a sua supervisão, o acesso ao Sistema de Multiportabilidade de Sistemas – Mportal, nos níveis de confiabilidade necessários à conferência dos documentos de identificação apresentados nas serventias. Esse intercâmbio de informações entre os dois órgãos foi viabilizado na manhã desta quarta-feira (3), durante reunião entre o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, e o secretário de Segurança Pública do Estado, Rodney Rocha Miranda.

Entre as informações dos níveis de acesso solicitadas pela Corregedoria à SSPGO está, por exemplo, a foto da pessoa consultada para possibilitar uma conferência fidedigna. Por sua vez, a SSPGO também requisitou o acesso aos dados dos cartórios para que a Polícia Civil tenha ciência de referências mais precisas acerca de corrupções e lavagem de dinheiro como, por exemplo, um registro de imóveis ou a lavratura e procuração ou escritura. Na ocasião, a SSPGO também reforçou a necessidade de maior acesso ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), já que a busca realizada por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é insuficiente e não contempla todas as informações necessárias para a investigação.

Na opinião do corregedor-geral, esse alinhamento entre a Corregedoria e a Secretaria de Segurança Pública com a interlocução dessas informações, é fundamental para assegurar a segurança jurídica na lavratura dos atos notariais, o que confere maior proteção aos representantes dos cartórios extrajudiciais, que podem ser responsabilizados civilmente e penalizados em casos que envolvem fraudes de documentos, bem como ao cidadão de boa-fé, resguardando-o de perder seu bem e o valor investido na aquisição. “Em consonância com a SSPGO, vislumbramos uma forma de comunicação efetiva com esse intercâmbio de informações e acesso aos bancos de dados de ambas as partes para garantir a segurança jurídica na lavratura dos atos notariais de toda natureza, já que os cartórios existem para servir à sociedade em suas necessidades de segurança jurídica, no exercício de direitos e da cidadania. Tenho plena convicção de que os resultados desta ação conjunta serão muito positivos para combater o crescimento da fraude desses documentos essenciais para a sociedade”, pontuou o desembargador.

Iniciativa pioneira

           Para o juiz Algomiro Carvalho Neto, auxiliar da Corregedoria e responsável pela área que envolve os cartórios extrajudiciais em Goiás, essa é uma iniciativa pioneira em Goiás e contribuirá para evitar a utilização de documentos falsos na confecção da lavratura dos atos nos cartórios, o que, a seu ver, traz danos irreparáveis a todos os envolvidos como o Estado, os cartórios e o cidadão. “Temos observado e percebido um grande quantitativo de fraudes de procurações e escrituras públicas e sem o acesso ao Mportal, os responsáveis pelos cartórios extrajudiciais não têrm como identificar se uma assinatura é falsa ou se realmente trata-se legitimamente do proprietário de um determinado imóvel. Os criminosos estão cada vez especializados e agem de maneira estratégica, verificando, através do sistema, imóveis sem muito uso e, na sequência, descobrem dados do proprietário, adulteram sua assinatura providenciando uma falsa procuração, geralmente no interior, e, depois, a escritura na capital. Por essa razão, a integração entre a CGJGO e a SSP, que também terá acesso ao banco de dados dos cartórios e ao BNMP, auxiliará no combate a esses crimes”, exemplificou o juiz.

Segundo Rodney Miranda, essa facilidade na troca de informações entre a Corregedoria e a SSP com acesso integral ao banco de dados dos cartórios permitirá uma análise, uma investigação, mais aprofundada dessas informações, que, no seu entendimento, consiste em uma ferramenta importante para combater esquemas de estelionatários, organizações criminosas, no que tange a falsificação de documentos e lavagem de dinheiro. “No fim das contas, a maior beneficiada é a própria sociedade”, pontuou. No final da reunião, foi deliberado que a CGJGO emitirá um ofício circular para os cartórios informando sobre o atendimento e o prazo das solicitações de informações para os procedimentos de investigação e ainda que as áreas técnicas dos dois órgãos tomarão as medidas cabíveis para a viabilização de todos os pontos acordados.

Também participaram da reunião Rui Gama da Silva, secretário-geral da Corregedoria; Sérgio Dias dos Santos Júnior. diretor de Correição e Serviços de Apoio da Corregedoria; Ubiratan Alves Barros, assessor de Orientação e Correição; Domingos Chaves da Silva Júnior, diretor de Tecnologia da Informação da CGJGO; o assessor militar do TJGO, Joneval Gomes de Carvalho Júnior; o delegado Vinícius Teles da Silva Costa, gerente de Operações da Inteligência da Polícia Civil; e o agente da Polícia Civil Márcio Alex Vasconcelos de Sousa. (Texto : Myrelle Motta – Diretora de Comunicação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás- Fotos: Wendel Reis- Centro de Comunicação Social do TJGO)